ANPR | Divulgação
A Associação Nacional dos Procuradores da República fez um levantamento para acompanhar projetos de lei que tramitam no Congresso que, segundo a ANPR, fragilizam a proteção do meio ambiente e dos direitos de povos e comunidades tradicionais e trazem riscos ao favorecimento de práticas ilícitas como grilagem de terras e corrupção.
No caso do licenciamento ambiental, o PL 2159/2021 foi considerado de risco por violar instrumentos da política nacional de meio ambiente. O projeto prevê a utilização do meio remoto na coleta de subsídios técnicos e instância de participação social, o que prejudica a efetivação de canais de diálogo com a sociedade civil.
Ele também desconsidera terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados. “Essa previsão contraria o sistema constitucional de proteção aos povos e comunidades tradicionais e reiteradas decisões do Supremo que asseveram o caráter meramente declaratório dos processos de demarcação e titulação quanto ao reconhecimento dos direitos territoriais”.
O mapeamento também encontrou problemas em proposta de regularização fundiária, que podem impactar negativamente o meio ambiente e o enfrentamento a crimes na Amazônia, além de medidas que precisam ser observadas na regulamentação do uso e fiscalização de agrotóxicos.