Aplicativos | Damien Meyer/AFP
A pedido da Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, na semana passada, que os aplicativos Telegram e Signal atualizem suas plataformas para corrigir, em um mês, uma irregularidade na apresentação de suas políticas de privacidade voltadas aos consumidores.
A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 100 mil.
De acordo com a juíza Maria Cristina Lima, da 2ª Vara Empresarial do TJ-RJ, as empresas devem traduzir para a língua portuguesa os seus termos de serviço e privacidade, disponibilizados somente em outros idiomas, de acordo com a Defensoria.
A magistrada afirma que, de acordo com a lei, “o consumidor tem direito à informação adequada e transparente”, sobretudo quando se trata de serviços aos quais entregam seus dados pessoais. Essa compreensão a respeito do funcionamento dos apps estaria prejudicada, conforme destaca Lima, pela disponibilização dos termos apenas em inglês.
A decisão é liminar e, apesar de desfavorável ao Telegram e ao Signal, não atende a todas as demandas da Defensoria. O órgão havia solicitado que a Apple e o Google suspendessem a intermediação dos serviços de mensagem até que o ajuste fosse feito, mas o Judiciário não avançou nesse sentido. Por ora, ambas as ferramentas seguirão no ar.
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