STJ envia processos contra ex-governador do Tocantins para o primeiro grau após a renúncia do mandatoO Antagonista

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, determinou o envio para primeira instância da Justiça estadual dos processos e das investigações criminais relacionados ao ex-governador do Tocantins Mauro Carlesse.

A decisão ocorre após a renúncia do político à chefia do governo estadual, no dia 11 de março – cargo do qual ele estava afastado por decisão do STJ.

As investigações contra Carlesse apuram, entre outros fatos, um suposto esquema para o recebimento de vantagens indevidas relacionadas ao plano de saúde dos servidores públicos e a formação de estrutura para a lavagem de ativos.

Mauro Campbell afirmou que as apurações ainda estão no início e sequer chegaram à fase de instrução, não havendo justificativa para permanecerem no STJ.

“Vale ressaltar que os fatos investigados não apresentam, até o momento, qualquer repercussão para os interesses da União (artigo 109 da Constituição Federal), impondo o necessário envio dos autos a uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Tocantins, sediadas na capital, Palmas”, disse.

Segundo o magistrado, caberá à Justiça estadual – e não mais ao mais ao STJ – decidir sobre os fatos investigados e os pedidos formulados nos autos. 

“Ressalte-se, ainda, que, apesar de os fatos investigados darem conta da possível utilização das forças de segurança pública do Tocantins pela suposta organização criminosa, instalada no centro do governo do estado, imperioso reconhecer a atribuição do Ministério Público do Estado do Tocantins para conduzir as investigações, de modo a assegurar a isenção necessária”, disse o ministro.