TCE detecta mais de 70 casos de acumulação ilegal de cargos públicos na Prefeitura de UiraúnaClickPB
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) detectou a existência de mais de 70 casos de acumulação ilegal de cargos públicos na Prefeitura de Uiraúna. A gestora Maria Sulene tem até o dia 31 de janeiro de 2024 para apresentar defesa sobre esse caso e mais uma série de irregularidades apontadas na prestação de contas de 2022.
Em seu relatório inicial sobre o caso, o TCE alegou que a regra é a não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas de servidores ativos e inativos. Conforme o painel contido no site do TCE, em dezembro de 2022, há registros de vários casos. A carta Magna permite em hipóteses pontuais a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário.
Além disso, foi detectada a não aplicação de 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil, a não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pela LRF, aumento de contratação temporária que deve ser justificado, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa, ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios e disponibilidades financeiras não comprovadas.
A Lei n. 971/2021, de 29/11/2021, publicada em 07/12/2021, referente ao orçamento anual para o exercício em análise, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 58.028.732, bem como autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 17.408.619,60, equivalentes a 30% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem autorização legislativa, foi no valor de R$ 34.415.784,71, em desacordo com o artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
O Tribunal julgou irregulares o procedimento licitatório n.º 030/2022, bem como os contratos dele decorrentes. Foram realizadas despesas com material de consumo durante o exercício de 2022 pelo município de Uiraúna, decorrente do Pregão Presencial, o montante de R$ 662.253,32.
Conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possuía 15.356 habitantes no ano de 2021.