O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) participou ativamente da tramitação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e defendeu dispositivo que limita a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais decorrentes de projetos que elas financiam. A norma, incluída no artigo 58 da Lei nº 15.190/2025, será submetida à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, após questionamento da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e do PSOL, com apoio do Observatório do Clima e de outras organizações da sociedade civil.

O que prevê o artigo 58

O texto aprovado determina que bancos e demais instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central só precisam exigir a licença ambiental no momento da contratação do financiamento. Depois dessa checagem inicial, perdem a obrigação de acompanhar continuamente a regularidade ambiental dos empreendimentos financiados. Especialistas apontam que essa formulação restringe a possibilidade de responsabilização posterior dos financiadores por danos ocorridos após a liberação do crédito, desde que a licença tenha sido apresentada na contratação.

Contexto e impacto para o sistema financeiro

Analistas ressaltam que a mudança rompe com entendimentos consolidados na legislação e na prática do setor financeiro brasileiro, sustentados por instrumentos como a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei de Crimes Ambientais e compromissos assumidos pelo sistema financeiro, entre eles o Protocolo Verde, firmado por bancos públicos em 1995. Para a especialista Monique Rocha Salerno Lisboa, o artigo altera a obrigação das instituições de fiscalizar a conformidade ambiental do contratado, tornando a verificação mais formal do que preventiva. O advogado Fernando Persechini enfatiza que a norma exige agora a demonstração de um vínculo direto entre a conduta do banco e o dano para possibilitar responsabilização, o que, segundo ele, limita substancialmente a responsabilidade dos financiadores.

Banco Master e setores afetados

O Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro, mantinha operações em áreas sensíveis ao licenciamento ambiental, como mineração, minerais críticos e mercado de créditos de carbono. Entre as operações citadas está um financiamento de R$ 152,9 milhões concedido à 3D Minerals, crédito que depois foi cedido ao Banco de Brasília (BRB). Projetos de mineração e operações de carbono dependem de licenças e certificações que envolvem riscos de passivos ambientais, segmentos que, segundo especialistas, ganham maior segurança jurídica com o alcance restrito previsto no artigo 58.

Trâmite legislativo e cronologia

Flávio Bolsonaro votou a favor do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental em maio de 2025, apresentou a Emenda nº 157 no contexto da Medida Provisória nº 1.308/2025 e, em 27 de novembro de 2025, votou pela derrubada do veto presidencial ao artigo 58, permitindo sua vigência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o dispositivo por entender que ele poderia restringir a responsabilização dos financiadores e causar insegurança jurídica, mas o Congresso reverteu o veto.

Investigações e relações com Daniel Vorcaro

Não há provas públicas de que a atuação parlamentar de Flávio Bolsonaro tenha sido motivada por pedido de Daniel Vorcaro ou do Banco Master. Ainda assim, Vorcaro aparece em investigações da Polícia Federal. A Operação Dark Horse apura a relação entre o senador e o empresário, incluindo linhas investigativas sobre possível vinculação de atos parlamentares a recursos atribuídos ao controlador do Banco Master para financiar, supostamente, um filme inspirado em Jair Bolsonaro. A Polícia Federal ainda não concluiu pela existência de contrapartida nem identificou irregularidades na atuação parlamentar do senador.

Outros pontos citados

Com informações de Polemicaparaiba