A Câmara dos Deputados concluiu, em dois turnos de votação, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A deliberação ocorreu na noite de terça-feira, 2 de dezembro, e encerrou a fase legislativa da matéria, que agora segue para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis. A proposta chegou à Câmara após ter sido aprovada no Senado e precisou repetir o mesmo rito no plenário da Casa, com apreciação em dois turnos. Como não sofreu alterações, está apta a ser promulgada, tornando-se parte da Constituição Federal.
O que muda com a emenda
Com a inclusão da nova regra no texto constitucional, automóveis, motocicletas, caminhonetes, caminhões, ônibus e demais veículos terrestres que completarem 20 anos de fabricação deixam de recolher anualmente o IPVA. Atualmente, a cobrança do imposto sobre veículos antigos varia de estado para estado, pois cada unidade da federação define isenções ou reduções de acordo com legislação própria. A PEC uniformiza a dispensa em todo o país.
Próximos passos
Encerrada a votação, o presidente da Câmara encaminhará a proposta à Mesa do Congresso Nacional para promulgação. A etapa final ocorre em sessão solene do Congresso, quando a emenda é oficialmente incorporada à Constituição. A partir da promulgação, a isenção passa a valer imediatamente, respeitando os prazos administrativos de cada estado para atualizar seus sistemas de arrecadação.
Tramitação rápida
A PEC teve tramitação considerada célere. Originada no Senado, passou pelas comissões permanentes da Câmara antes de chegar ao plenário. De acordo com parlamentares que defenderam a proposta, a medida busca aliviar o custo de manutenção de veículos mais antigos, frequentemente usados como principal meio de transporte de famílias de baixa renda.
Parlamentares contrários manifestaram preocupação com eventuais perdas de arrecadação para os estados, mas a maioria entendeu que o impacto financeiro será compensado pela idade avançada da frota beneficiada e pelo potencial de incentivo à regularização dos documentos.
Após a promulgação, caberá às secretarias estaduais de Fazenda ajustar normas internas para excluir do sistema os veículos contemplados. Ainda não há prazo definido para a sessão solene que formalizará a emenda, mas a expectativa é de que ocorra nas próximas semanas.
Com informações de Paraibaonline
