O juiz de direito Judson Kíldere Nascimento Faheina anulou, em decisão proferida em 27 de novembro, todas as medidas adotadas pelos vereadores da base governista da Câmara Municipal de Baía da Traição, no litoral norte da Paraíba. Com o despacho, o vereador José Ronaldo Fernando Chaves, conhecido como Ronaldo do Mel, reassume imediatamente a presidência do Legislativo local.
A ação judicial foi movida pelo próprio parlamentar, que contestou atos aprovados pelos colegas de plenário enquanto estava afastado. Os vereadores haviam instalado uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de que Ronaldo teria oferecido serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ 20 mil, caso um candidato específico vencesse as eleições municipais. A abertura da comissão resultou no afastamento temporário do presidente, sob o argumento de preservar a imparcialidade e a transparência da investigação.
Durante o período em que a CPI tramitou na Câmara e o processo corria no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Ronaldo do Mel permaneceu fora das funções legislativas. O afastamento fora aprovado pelo plenário como medida cautelar. Agora, com a anulação judicial dos atos, todos os efeitos das deliberações da situação ficam sem validade.
No despacho, o magistrado determina que o vereador retome o comando da Mesa Diretora até 31 de dezembro de 2026, data em que se encerra o biênio previsto para o atual mandato da presidência do Legislativo municipal. Não há, no documento, referência a qualquer impedimento para que a CPI continue seus trabalhos, mas as decisões tomadas a partir da instalação da comissão ficam sem efeito até eventual manifestação posterior da Justiça.
Com a volta ao cargo, Ronaldo do Mel recupera plenos poderes administrativos e políticos dentro da Câmara de Baía da Traição. O Legislativo local, agora, deve se reorganizar para retomar as sessões ordinárias sob a direção do vereador reconduzido, seguindo o calendário interno previsto para o período.
Com informações de Polemicaparaiba
