O governador da Paraíba sancionou, nesta sexta-feira (5), mudanças na Lei Estadual nº 13.861, a chamada Lei Felca, reforçando o combate à adultização de crianças e adolescentes e estendendo a cobertura da norma a todos os jovens com menos de 18 anos. O texto anterior delimitava as ações de proteção apenas às crianças de até 12 anos.
A partir da alteração, a legislação passa a incluir explicitamente adolescentes de 13 a 17 anos entre os beneficiados. A medida busca garantir que esse público também esteja resguardado de conteúdos, práticas e pressões que antecipem comportamentos adultos, considerados nocivos ao desenvolvimento saudável.
Conceito de adultização definido em lei
Segundo a versão atualizada da Lei Felca, adultização é qualquer forma de exposição, incentivo ou imposição para que crianças e adolescentes adotem aparência, linguagem, responsabilidades ou papéis sociais típicos de adultos. Entre os exemplos listados estão o uso de roupas e maquiagens com apelo sexual, a participação em conteúdos de teor erótico ou violento e o contato com músicas ou coreografias inadequadas para a idade.
Políticas públicas permanentes
O dispositivo legal determina que o Estado desenvolva políticas públicas e campanhas de prevenção de forma contínua. A proposta é preparar profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública para identificar e evitar situações de adultização. O objetivo é fortalecer a rede de proteção e garantir que práticas prejudiciais sejam interrompidas ainda na fase inicial.
Regras para comunicação e publicidade
Na esfera da comunicação social, a lei estabelece que campanhas publicitárias, programas de televisão, conteúdos digitais e produções culturais respeitem integralmente os direitos da criança e do adolescente. Caso a determinação seja descumprida, os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a sanção publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de dezembro de 2025, a Paraíba reforça o marco legal que discute formas de proteção a menores contra pressões que antecipem vivências adultas. A nova redação da Lei Felca já está em vigor.
Com informações de Polemicaparaiba
