O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou, nesta terça-feira (9), um alerta interno destinado à própria gestão da Corte. Publicado no Diário Oficial Eletrônico, o documento é endereçado ao conselheiro-presidente Fábio Túlio Filgueiras Nogueira e recomenda ações imediatas para adequar a condução orçamentária e financeira do órgão.

A advertência tem como base o Relatório de Acompanhamento do 2º quadrimestre de 2025, elaborado pela auditoria técnica do Tribunal. O estudo aponta inconformidades legais e operacionais que, segundo a equipe responsável, podem comprometer a regularidade da administração interna caso não sejam sanadas.

Problemas no sistema de controle interno

Entre as principais falhas identificadas está o descumprimento parcial da legislação estadual que rege o sistema de controle interno na Paraíba. A auditoria constatou que o setor responsável dentro do TCE-PB não dispõe de estrutura administrativa nem de quadro de servidores compatíveis com as funções definidas por norma vigente desde 2018.

Além disso, o relatório ressalta a ausência de procedimentos formais de auditoria interna e a não implementação do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, instância considerada essencial para fortalecer a fiscalização das atividades da própria Corte de Contas.

Deficiências de transparência

O documento também destaca falhas na transparência ativa. De acordo com a auditoria, o Portal da Transparência do Tribunal não apresenta informações completas sobre proventos e verbas indenizatórias, impedindo a identificação individualizada por servidor, matrícula e lotação. O relatório aponta, ainda, limitações nas ferramentas de pesquisa e exportação de dados referentes a licitações e contratos, em desacordo com a lei estadual de 2019 que estabelece regras para divulgação de dados públicos.

Recomendações

A equipe técnica recomenda a adoção de medidas corretivas para prevenir riscos à conformidade dos atos administrativos e garantir maior efetividade no acompanhamento da execução orçamentária. Entre as orientações estão a estruturação adequada do setor de controle interno, a formalização de rotinas de auditoria, a instalação do comitê de riscos e o aprimoramento dos mecanismos de transparência.

O alerta não estabelece prazos específicos, mas ressalta a urgência das providências para assegurar o atendimento à legislação e a continuidade da boa governança dentro do próprio TCE-PB.

Com informações de Polemicaparaiba