A Prefeitura de João Pessoa decidiu acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, responsável por atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da capital paraibana.
A confirmação do recurso foi dada nesta quinta-feira (11) pela Procuradoria Geral do Município (PGM), logo após a publicação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). O órgão ministerial apontou supostas irregularidades no processo legislativo e alegou que a norma flexibilizou limites de altura de construções na faixa costeira da cidade.
Para o procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, a suspensão imediata da LUOS pode gerar impactos diretos na economia local. “A lei estabelece parâmetros para todo o território de João Pessoa, não apenas para a orla. Revogá-la com efeito retroativo, sem apresentar alternativa válida, coloca em risco licenciamentos indispensáveis para atividades que impulsionam o desenvolvimento socioeconômico”, argumentou.
Nóbrega ressaltou ainda que a legislação anulada vinha orientando emissões de alvarás, definições de recuos, índices de ocupação e demais requisitos técnicos aplicáveis a obras públicas e privadas. Sem esses instrumentos, segundo ele, diferentes setores produtivos podem enfrentar insegurança jurídica.
O secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão, também se manifestou. Ele lembrou que o Plano Diretor da capital estava desatualizado desde 2018 e foi revisado em um processo que, segundo a gestão, contou com mais de 200 eventos de participação popular, entre audiências públicas e reuniões comunitárias. “A LUOS é uma das leis complementares que enviamos à Câmara para regulamentar o novo planejamento urbano, fruto de amplo debate com a sociedade”, afirmou.
A administração municipal enfatizou que continuará a exercer suas atribuições legais relativas ao ordenamento do território, observando normas federais, estaduais e municipais. Também reafirmou compromisso com políticas ambientais e com a qualidade de vida da população, enquanto aguarda manifestação do STJ sobre o pedido de suspensão da decisão do TJPB.
Caso o Superior Tribunal de Justiça aceite os argumentos da prefeitura, a Lei Complementar nº 166/2024 poderá voltar a valer até o julgamento de mérito da ação. Não foi divulgado prazo para análise do recurso.
Com informações de Polemicaparaiba
