A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa marcará para a próxima segunda-feira, 15 de julho, uma reunião com a Secretaria de Planejamento (Seplan) a fim de analisar os impactos práticos da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é verificar possíveis incompatibilidades entre o novo Plano Diretor, que segue em vigor, e a legislação urbanística anterior.
De acordo com o procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, somente após esse encontro será definido o caminho jurídico mais adequado para restabelecer as partes da LUOS que não tratam do gabarito de altura das edificações. “A partir daí é que se definirá os caminhos jurídicos para restabelecimento do restante da LUOS que não diga respeito ao Gabarito de Altura”, detalhou.
A análise da constitucionalidade da lei ocorreu na quarta-feira, 10 de julho, quando o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A contestação foi direcionada à Lei Complementar nº 166/2024, responsável por disciplinar o zoneamento, o uso e a ocupação do solo em todo o território de João Pessoa.
A Lei Complementar nº 166/2024, agora questionada, havia regulamentado o artigo 64 do novo Plano Diretor de João Pessoa (Lei Complementar nº 164/2024). O texto tratava especialmente dos limites de altura para construções na zona costeira da capital paraibana, ponto central do debate judicial.
Na avaliação de Bruno Nóbrega, a decisão que suspende ou eventualmente extingue a LUOS traz riscos significativos às atividades econômicas que dependem de licenciamento urbano. Ele ressalta que a lei abrange regras para todo o município e não apenas para a orla marítima. “Suspendê-la, ou extingui-la, ainda mais com efeito retroativo e sem indicação clara de uma solução para o problema, põe em risco atividades econômicas que dependem de licenciamentos e que são importantes para as pessoas e para o desenvolvimento socioeconômico de João Pessoa”, afirmou.
Durante a reunião de segunda-feira, técnicos da Seplan e juristas da Procuradoria deverão levantar os pontos que permanecem válidos na legislação municipal e propor alternativas para evitar paralisações em processos de licenciamento, especialmente aqueles já iniciados. A gestão municipal ainda não sinalizou se recorrerá da decisão do TJPB, mas confirma que todos os cenários estão sendo examinados para garantir segurança jurídica a empreendedores e moradores.
O encontro de 15 de julho também deverá nortear eventuais recomendações aos órgãos de fiscalização e às empresas diretamente afetadas. A Procuradoria informou que pretende divulgar orientações preliminares logo após a reunião, prevendo a continuidade de empreendimentos sem descumprir decisões judiciais.
Até que haja definição sobre a validade integral ou parcial da LUOS, novos pedidos de licenciamento permanecerão sob análise individual, levando em conta tanto a decisão do TJPB quanto o texto do Plano Diretor em vigor. A gestão municipal reforça que busca, acima de tudo, assegurar a continuidade do desenvolvimento urbano de forma legal e equilibrada.
Com informações de Maispb
