A partir deste mês, empresas de médio e grande porte precisam informar uma lista mais extensa de incentivos tributários ao Fisco. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), a Receita Federal passou a exigir a declaração de 173 benefícios fiscais na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Até então, o formulário contemplava 88 itens. Outros 85 foram acrescentados, principalmente ligados ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Há ainda novos incentivos relacionados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Objetivo é ampliar controle e transparência

A Receita Federal informa que a ampliação da Dirbi visa reforçar o controle, a transparência e a gestão dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão explica que os dados reunidos são fundamentais para aperfeiçoar políticas públicas e acompanhar o montante de renúncias fiscais.

No caso específico dos tributos incidentes sobre o faturamento — PIS e Cofins —, a inclusão dos novos benefícios pretende facilitar o cruzamento de informações com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições), etapa considerada essencial para verificar a consistência dos valores declarados pelas empresas.

Harmonização com a lei da reoneração

A norma recém-editada também promove ajustes necessários à Lei 14.973/2024, que estabeleceu a transição para a reoneração da folha de pagamento. O dispositivo legal manteve a desoneração para 17 setores até o fim de 2024 e prevê retomada gradual da cobrança entre 2025 e 2027.

Prazos e volume de declarações

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser transmitida até o dia 20 do segundo mês subsequente ao período de apuração. Dessa forma, os benefícios referentes a outubro precisam ser informados ao Fisco até 20 de dezembro.

Segundo a Receita Federal, até 14 de dezembro já haviam sido enviadas mais de 2,1 milhões de declarações, que totalizam valores superiores a R$ 600 bilhões em benefícios informados. O crescimento da exigência faz parte do esforço da administração tributária para aprimorar a governança sobre as renúncias fiscais, apontadas como uma das principais origens de perda de arrecadação no país.

Com informações de Agência Brasil