Entrou em vigor neste sábado (4) a Lei Nº 13.950/2025, que garante prioridade de atendimento odontológico a mulheres vítimas de violência doméstica na Paraíba. O texto, de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT), foi sancionado pelo governador João Azevêdo (PSB) e publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
A norma determina que todas as unidades de saúde estaduais priorizem pacientes que necessitem de procedimentos odontológicos para corrigir lesões decorrentes de agressões no âmbito doméstico ou familiar. O objetivo é agilizar a recuperação física e preservar o sigilo das vítimas.
Quem pode solicitar o benefício
Para ter acesso ao atendimento preferencial, a paciente deve apresentar uma cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido por autoridade policial competente, comprovando a violência sofrida. A prioridade abrange qualquer ato de agressão baseado em gênero que resulte em dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial.
Procedimentos contemplados
O direito cobre todos os serviços odontológicos necessários à recuperação funcional e à manutenção da qualidade de vida da mulher, desde procedimentos simples até intervenções mais complexas.
Sigilo e penalidades
A lei estabelece que todo o atendimento ocorra de forma rápida e confidencial. Caso a prioridade não seja cumprida, agentes públicos ou estabelecimentos poderão ser responsabilizados administrativamente.
Imagem: Agência Brasil
Parcerias para casos de alta complexidade
Quando a rede pública não dispuser de recursos para determinados tratamentos, o Estado está autorizado a firmar convênios ou contratos com universidades que tenham curso de odontologia, organizações não governamentais e empresas privadas, garantindo a realização do procedimento indicado.
Com a publicação da lei, a Secretaria de Estado da Saúde deve orientar as unidades sobre os novos protocolos de acolhimento às vítimas.
Com informações de ClickPB
