A Câmara dos Deputados deu sinal verde, na noite de terça-feira (16), ao projeto que reduz benefícios fiscais e cria regras mais rígidas para a concessão de novos incentivos. A votação foi conduzida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que presidiu a sessão e articulou os acordos que garantiram a maioria em Plenário.
O texto aprovado tem como base o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta faz parte da agenda de Justiça Tributária defendida pela Casa e busca cortar gastos considerados ineficientes, sem comprometer programas sociais já consolidados.
Main points of the measure
Validade limitada: todos os incentivos fiscais passarão a ter duração máxima de cinco anos. A continuidade dependerá do cumprimento de metas de desempenho. Caso os objetivos não sejam alcançados, o benefício será encerrado automaticamente.
Preservação de políticas sensíveis: permanecem intocadas as desonerações voltadas à Cesta Básica, ao programa Minha Casa Minha Vida, ao Prouni e à Zona Franca de Manaus. Segundo Hugo Motta, o relator manteve essas exceções para evitar impacto direto sobre consumo popular, habitação, educação e economia da região amazônica.
Tributação do sistema financeiro: a proposta mantém a alíquota atual aplicada aos grandes bancos e amplia gradualmente a contribuição de fintechs e instituições de pagamento até o patamar de 15%, buscando isonomia entre diferentes modelos de negócio. Além disso, a taxação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) foi elevada para 17,5%, afetando grandes companhias e seus acionistas.
Regulamentação das apostas: o projeto institui responsabilidade solidária para quem divulga ou processa pagamentos de sites de apostas não autorizados. Do montante arrecadado com o setor, 3% serão direcionados à Seguridade Social, reforçando o caixa de saúde e assistência social.
Para Hugo Motta, a aprovação encerra o que classificou como “cheque em branco” na concessão de renúncias tributárias. “Construímos um texto equilibrado, capaz de corrigir distorções e, ao mesmo tempo, preservar políticas públicas essenciais para a população”, afirmou o parlamentar paraibano logo após a votação.
O projeto agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja mantido sem alterações, entrará em vigor após sanção presidencial, abrindo uma nova fase de controle sobre gastos tributários no país.
Com informações de Maispb
