O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação para que sete prefeituras e respectivas Câmaras Municipais não executem nem indiquem emendas parlamentares em 2026 sem comprovar total transparência. O alerta foi encaminhado aos gestores de São João do Cariri, Caraúbas, Gurjão, Serra Branca, São José dos Cordeiros, Coxixola e Parari.
Os documentos, assinados pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, citam decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do STF determinou que estados e municípios só poderão liberar recursos de emendas a partir de 2026 após demonstração, junto aos respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal, que estabelece regras de transparência e rastreabilidade das transferências.
Segundo o promotor, a opacidade na execução dessas despesas “dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”. Por essa razão, as prefeituras envolvidas devem se abster de iniciar ou continuar qualquer procedimento orçamentário ou financeiro relativo a emendas parlamentares no exercício de 2026 enquanto não comprovarem o atendimento integral da exigência constitucional.
Orientações às Câmaras Municipais
Além dos prefeitos, os presidentes das Câmaras dos sete municípios receberam recomendação idêntica. Os parlamentares locais devem suspender a indicação de novas emendas até que o processo legislativo orçamentário seja adaptado às diretrizes fixadas pela Suprema Corte.
Criação de plataforma unificada
Para garantir publicidade e rastreabilidade, o MPPB orientou as administrações a desenvolver, ou adequar, uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência de cada cidade. O sistema deverá disponibilizar informações detalhadas sobre cada emenda: nome do autor, valor empenhado, beneficiário final, objeto do gasto e cronograma de execução. A ferramenta também precisará permitir a atualização em tempo real dos estágios da despesa, facilitando o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade.
O Ministério Público não estabeleceu prazo específico para implementação, mas reforçou que a adoção das medidas é condição prévia para qualquer liberação de recursos a partir de 2026. Caso as recomendações não sejam atendidas, os gestores ficam sujeitos a ações de responsabilização administrativa, civil e penal.
Com a orientação preventiva, o MPPB espera que os municípios adequem seus processos internos antes do início do próximo ciclo orçamentário, evitando bloqueios de recursos e garantindo maior transparência no uso de verbas provenientes de emendas parlamentares.
Com informações de Maispb
