O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões para quitar atrasados de 152,3 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais contra o órgão.

O montante integra lote total de R$ 2,8 bilhões, que também cobre processos envolvendo servidores federais. No conjunto, serão atendidos 236.603 beneficiários em 187.472 processos já transitados em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Quem será contemplado

Receberão os valores aposentados, pensionistas e demais beneficiários que entraram com ações de concessão ou revisão de:

  • Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência);
  • Pensão por morte;
  • Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para entrar neste lote é necessário que o processo esteja encerrado, que a requisição de pagamento tenha sido expedida em novembro de 2025 e que a dívida não ultrapasse 60 salários mínimos, limite de R$ 91.080 em 2025. Nesses casos, o débito é quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mecanismo que garante pagamento em até 60 dias após a emissão da ordem judicial.

Procedimento do depósito

O valor é depositado em conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário ou do advogado. Quando o depósito é efetivado, o processo passa a mostrar o status “Pago total ao juízo”.

Consulta de valores

A verificação do pagamento deve ser feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela ação. A pesquisa pode ser realizada usando CPF do segurado, número do processo ou registro OAB do advogado. No campo “Valor inscrito na proposta” aparece a quantia a receber, acompanhada da sigla RPV quando o débito está dentro do teto de 60 salários mínimos ou PRF quando se trata de precatório.

Diferença entre RPV e precatório

  • RPV: dívidas de até 60 salários mínimos, pagas em até 60 dias após a ordem judicial;
  • Precatório: valores acima desse limite, quitados anualmente. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho.

E se o segurado faleceu?

Herdeiros mantêm direito aos atrasados, desde que comprovem o vínculo legal e solicitem habilitação no processo. Em caso de dúvida, a orientação é procurar o advogado responsável ou a Defensoria Pública da União.

Como saber qual TRF consultar

Cada estado é atendido por um tribunal específico:

TRF1: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF2: RJ e ES
TRF3: SP e MS
TRF4: RS, PR e SC
TRF5: PE, CE, AL, SE, RN e PB
TRF6: MG

Distribuição dos recursos

Veja quanto cada tribunal receberá para pagamentos previdenciários ou assistenciais:

  • TRF1 – R$ 736.597.721,82 (38.468 processos; 46.883 beneficiários)
  • TRF2 – R$ 176.759.801,59 (7.936 processos; 11.353 beneficiários)
  • TRF3 – R$ 350.271.441,49 (11.282 processos; 14.784 beneficiários)
  • TRF4 – R$ 477.853.769,38 (24.052 processos; 33.182 beneficiários)
  • TRF5 – R$ 369.466.946,18 (18.686 processos; 30.961 beneficiários)
  • TRF6 – R$ 243.089.652,97 (12.596 processos; 15.181 beneficiários)

Ao todo, 183 mil processos previdenciários e assistenciais compõem o lote de R$ 2,3 bilhões liberado pelo CJF. O calendário de depósitos segue o prazo de até 60 dias após a emissão das RPVs, permitindo que os segurados iniciem 2026 com o valor já creditado.

Com informações de Agência Brasil