O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com 26 vetos, publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 31 de dezembro. Um dos principais cortes atinge o reajuste do Fundo Partidário, utilizado pelos partidos para financiar campanhas e despesas administrativas.

O Orçamento da União para o próximo ano totaliza cerca de R$ 6,5 trilhões. Do montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão reservados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. O limite global de despesas que engloba Executivo, Legislativo e Judiciário foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.

Metas fiscais

O texto sancionado projeta um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Pelo arcabouço fiscal, entretanto, a meta será considerada cumprida mesmo se o resultado for zero. Já a LDO admite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026.

Não entram no cálculo do resultado primário até R$ 5 bilhões em investimentos do Novo PAC. Além disso, fica assegurada a recomposição anual do salário mínimo conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o ganho real estipulado por lei. Desde 1º de janeiro, o piso nacional é de R$ 1.621.

Para servidores dos Três Poderes, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, o reajuste dos benefícios de auxílio-alimentação, refeição e assistência pré-escolar não poderá superar a variação acumulada do IPCA desde a última correção de cada item.

Emendas parlamentares

Deputados e senadores terão cerca de R$ 61 bilhões em emendas para destinar a estados e municípios. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual alcançam R$ 11,2 bilhões.

Principais vetos

Entre os 26 vetos, Lula barrou o trecho que elevava o repasse ao Fundo Partidário, justificando que a medida reduziria recursos da Justiça Eleitoral e extrapolaria o limite legal para despesas primárias.

Foi retirada também a autorização para o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou sem projeto de engenharia. Segundo o Executivo, a exigência de documentação técnica é condição para iniciar a execução e garante possibilidade de redirecionar verbas a iniciativas viáveis.

Outro veto impede a reativação de emendas não pagas entre 2019 e 2023, conhecidas como “restos a pagar”. Para o governo, a medida contrariaria o prazo estabelecido pelo Decreto nº 93.872/1986 para liquidação desses compromissos.

O despacho presidencial ainda contestou dispositivo que blindava de contingenciamento despesas como fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na avaliação do Planalto, a proibição reduziria a margem de gestão orçamentária dos órgãos responsáveis.

Com informações de Polemicaparaiba