O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou, na tarde desta terça-feira (13), nota oficial explicando o acordo extrajudicial de R$ 400 mil celebrado com as construtoras responsáveis pelo Vivere Home Resort, localizado na orla de Cabedelo. A medida visa evitar a demolição do empreendimento que excedeu o limite de altura previsto na Lei do Gabarito.

Instrumento jurídico legítimo

De acordo com o MPPB, o entendimento firmado se constitui em “instrumento jurídico legítimo e adequado para o caso específico”, pois corrige as irregularidades identificadas e garante compensação financeira proporcional às violações constatadas. Segundo o órgão, a proposta resultou em “resultado efetivo e célere”, reduzindo a complexidade do litígio judicial e assegurando a proteção dos direitos de consumidores de boa-fé, além de reparar danos ambientais.

Adequação do projeto

Conforme a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cabedelo, o acordo assegurou a readequação do projeto original do resort, sanando a maior parte das inconformidades apontadas na investigação. A compensação financeira foi limitada a um único bloco da edificação, considerado de menor impacto ambiental, e não comprometeu o restante da construção.

Critérios técnicos e científicos

O cálculo dos R$ 400 mil teve base em parâmetros técnicos e científicos, analisando especificamente as condições da zona costeira. Foram avaliados aspectos como alteração da paisagem litorânea, sombreamento e efeitos sobre flora e fauna, ventilação e circulação de ar, pressão sobre recursos naturais, risco de erosão e distância até a linha de restrição. Esses elementos, conforme o MPPB, refletem o impacto real da edificação irregular no ecossistema urbano.

Destino dos recursos

O valor da multa será destinado ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), que financia projetos de reparação a bens e interesses coletivos, incluindo o meio ambiente. Gerido por um conselho plural — com representantes do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Procuradoria-Geral do Estado e OAB —, o FDD-PB seleciona e aprova propostas de políticas públicas e ações sociais voltadas à conservação ambiental.

O MPPB reafirmou que segue atuando de forma firme na fiscalização e no combate a violações da Lei do Gabarito em toda a costa paraibana. A instituição ressaltou ainda ter atuado de maneira decisiva na declaração de inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de João Pessoa (LC 166/2024).

Com informações de Maispb