Retorno ao plenário
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve colocar em pauta, nesta quarta-feira (21), o julgamento dos embargos de declaração apresentados no processo que analisa a Lei Complementar nº 166/2024, conhecida como “Lei do Gabarito”, responsável por flexibilizar os limites de altura de edifícios na orla de João Pessoa.
Pedido de embargos
O relator do caso, desembargador Carlos Beltão, solicitou a inclusão dos embargos de declaração ao processo. Esse tipo de recurso tem o objetivo de esclarecer pontos omissos, contraditórios ou obscuros na decisão anterior, sem modificar o mérito do julgamento.
Decisão anterior
Em dezembro de 2025, a corte paraibana declarou a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa em 2024. Na ocasião, os magistrados apontaram vícios formais e materiais no texto legislativo e anularam a norma que permitia empreendimentos mais altos até 500 metros da linha da praia.
Repercussão e protestos
Após a determinação judicial, trabalhadores e representantes do setor da construção civil organizaram manifestações contra a anulação da Lei do Gabarito. Segundo esses grupos, a derrubada da norma afeta não apenas novas obras na faixa litorânea, mas também empreendimentos já iniciados em áreas próximas, fora da zona de proteção.
Aspectos legislativos e ambientais
A Lei Complementar nº 166/2024 promoveu mudanças no Plano Diretor do município, alterando regras de uso e ocupação do solo na orla, reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural da Paraíba. A norma ampliava o “gabarito” permitido para construções, em desacordo, segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), com princípios constitucionais de proteção ambiental e ordenamento urbano.
Próximos passos
Na sessão desta quarta-feira, os desembargadores devem analisar os embargos e, em seguida, deliberar sobre eventuais ajustes na decisão que anulou a lei municipal. A expectativa é de que a discussão não adie o desfecho definitivo do caso.
Com informações de G1
