O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em 22 de janeiro de 2026 alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em meio ao início dos pagamentos a clientes prejudicados pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025.

Desde 19 de janeiro, o FGC começou a ressarcir investidores que tinham aplicações em produtos cobertos pelo fundo. Além de honrar créditos relativos ao Master, o FGC também responde pela liquidação de outras empresas do mesmo grupo e do Will Bank, totalizando um montante estimado em R$ 47 bilhões.

De acordo com o FGC, as mudanças não interferem em processos de liquidações já em andamento. O objetivo, segundo nota oficial, é aprimorar mecanismos para garantir maior rapidez e previsibilidade nos pagamentos.

Uma das principais modificações recai sobre o artigo 7º do regulamento, que passa a autorizar o conselho de administração do FGC a propor aumento ou redução das contribuições das instituições associadas sempre que julgar necessário. A proposição seguirá para avaliação do Banco Central e decisão final do CMN. Até o momento, não há discussão sobre elevação das alíquotas.

O fundo manterá a possibilidade de antecipar em até cinco anos o recolhimento das contribuições e de instituir cobranças extraordinárias para mitigar impactos na liquidez. Esses instrumentos já estavam previstos na regulamentação anterior.

Outra mudança estabelece prazo máximo de três dias úteis para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes.

Alinhamento a padrões internacionais

Em comunicado, o FGC afirmou que as alterações visam alinhar o regulamento às melhores práticas internacionais. Entre outros pontos, incluem:

  • A ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições em situação conjuntural adversa, reconhecida pelo Banco Central;
  • A cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo;
  • O aumento da transparência, com divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos garantidos por cada instituição associada.

Segundo o FGC, os ajustes permitirão tornar o processo de pagamento de garantias mais célere e previsível, contribuindo para a estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, sem afetar liquidações já em curso.

Com informações de Agência Brasil