O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) agendou para a próxima quarta-feira, 15 de outubro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar aprovada em 2024 que flexibilizou as regras de gabarito na orla de João Pessoa.
A norma foi proposta pelo prefeito Cícero Lucena (sem partido) e recebeu aval da Câmara Municipal em abril do ano passado. O processo tem relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão.
Argumentos do Ministério Público
Para o MPPB, a legislação municipal contraria a Constituição Estadual ao permitir edificações mais altas do que as previstas na chamada Lei do Gabarito, responsável por disciplinar construções na faixa litorânea. A nova regra estabelece nove faixas de altura, começando em 12,9 metros junto ao mar e atingindo 35 metros antes do limite de 500 metros a partir da maré de sizígia.
A procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, autora da ação, sustenta que a possibilidade de alcançar 35 metros antes do final da faixa de 500 metros representa “proteção insuficiente” ao meio ambiente, ao abrir espaço para empreendimentos incompatíveis com a preservação da vegetação costeira.
Segundo o Ministério Público, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS/2024) é menos rigorosa que o Decreto Municipal 9.718/2021, pois calcula a altura a partir do piso do último pavimento. Essa mudança, afirma o órgão, pode resultar em acréscimo superior a 6 metros na altura final dos prédios.
Imagem: Internet
Defesa da Câmara Municipal
Em manifestação encaminhada ao TJPB, a Câmara de João Pessoa defendeu a constitucionalidade da lei e criticou o parecer técnico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) utilizado pelo MPPB. O Legislativo argumenta que não houve violação à Constituição Estadual e sustenta que, por se tratar de lei complementar, a norma prevalece sobre o decreto municipal mais restritivo.
O julgamento deve ocorrer durante a sessão ordinária do Órgão Especial na quarta-feira.
Com informações de MaisPB
