O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) concederam ao município de João Pessoa o prazo de 60 dias para que a prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei visando a regulamentação definitiva do uso e da ocupação da orla marítima da capital.

Recomendação do MPF e MPPB

O ofício, dirigido ao prefeito Cícero Lucena (MDB), destaca que a ausência de normas específicas para ambulantes, quiosques, trailers e barracas na faixa de areia vem ocasionando desordem, afetando a mobilidade, a segurança, a higiene, a paisagem urbana e o direito de fruição das praias por moradores e turistas.

Apesar de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 ter estabelecido medidas iniciais para organizar o comércio na orla, o MPF e o MPPB reforçam que cabe ao município criar legislação própria para suprir a lacuna normativa existente. Segundo os órgãos, não é função do Ministério Público substituir o Executivo na elaboração de políticas públicas.

Para assegurar segurança jurídica, transparência e participação social, os Ministérios Públicos recomendam que a proposta de lei seja precedida de amplo debate no Poder Legislativo local. A Constituição Federal e a Lei Orgânica de João Pessoa atribuem ao município competência para planejar o uso do solo urbano, legislar sobre assuntos de interesse local e regulamentar espaços públicos.

Referências e diretrizes

Os órgãos citam exemplos de outras cidades litorâneas que já adotaram práticas de ordenamento, como Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ), Santos (SP), Guarujá (SP), Salvador (BA), Vitória (ES) e Balneário Camboriú (SC). Entre as diretrizes sugeridas estão:

  • concessão de autorizações precárias e pessoais aos ambulantes;
  • definição de limite máximo de vendedores por trecho de praia;
  • critérios objetivos e transparentes para seleção;
  • padronização visual de vestuário e equipamentos;
  • estabelecimento de regras de higiene, conduta e proteção ao consumidor;
  • mecanismos eficazes de fiscalização e aplicação de sanções.

De acordo com o MPF e o MPPB, a regulamentação contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas, garantir acesso democrático às praias, promover a preservação ambiental, oferecer condições dignas de trabalho aos vendedores autorizados e fortalecer a imagem turística de João Pessoa.

Com informações de Maispb