O Ministério Público da Paraíba (MPPB) orientou prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú a suspenderem, para o exercício de 2026, a execução e a indicação de emendas parlamentares até que seja comprovada a transparência exigida pela Constituição.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira na segunda-feira (9). O documento determina que os gestores não promovam gastos nem apontem novas emendas enquanto não apresentarem, junto ao Tribunal de Contas e ao próprio MPPB, certidão de cumprimento do comando constitucional.
Decisão do STF e fundamento legal
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe aos estados e municípios o cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares a partir de 2026. O entendimento do Plenário do STF tem como base o artigo 163-A da Constituição Federal.
De acordo com o promotor Rafael Garcia, “a ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”. O texto ressalta que a prestação de contas deve permitir o completo acompanhamento dos recursos públicos.
Na orientação, o MPPB estabeleceu que os prefeitos de Lagoa de Dentro, Pedro Régis, Curral de Cima e Jacaraú suspendam a execução orçamentária e financeira das emendas destinadas ao próximo ano até que comprovem, de forma integral, o atendimento ao dispositivo constitucional.
Os presidentes das Câmaras Municipais dessas localidades receberam igual recomendação para interromper a apresentação de emendas até a adequação do processo legislativo orçamentário às novas exigências de transparência.
Além disso, o Ministério Público determinou que as prefeituras implementem e mantenham uma plataforma digital unificada no Portal da Transparência, contendo informações detalhadas sobre cada emenda parlamentar, em consonância com o que exige a Constituição.
As orientações têm caráter preventivo e visam a garantir que, a partir de 2026, toda destinação de recursos por meio de emendas parlamentares ocorra com pleno controle social e acompanhamento pelos órgãos de fiscalização.
O MPPB acompanhará o cumprimento das recomendações e poderá adotar medidas judiciais caso haja descumprimento das determinações, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Com informações de Maispb
