O procurador-geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, expediu na tarde desta quinta-feira (12) uma recomendação ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), solicitando a imediata suspensão da concessão de licenças urbanísticas e de habite-se para empreendimentos que desrespeitem a Lei do Gabarito.
O documento se aplica especificamente a edificações situadas na faixa de 500 metros da orla da capital paraibana.
De acordo com as normas municipais, essa área possui limites máximos de altura cuja observância é obrigatória.
A recomendação, segundo o texto, tem por objetivo garantir o cumprimento rigoroso dessas disposições, evitando a aprovação de projetos que possam comprometer o ordenamento urbano e a paisagem litorânea.
No teor da iniciativa, Quintans orienta que o Executivo municipal se abstenha de emitir quaisquer autorizações, mesmo aquelas parciais, sob pena de punição.
O procurador-geral de Justiça ressalta que o não atendimento à medida poderá resultar em responsabilização do gestor responsável pelas infrações.
O instrumento utilizado pelo Ministério Público é uma medida administrativa que busca prevenir a prática de atos contrários à legislação vigente.
Embora não tenha caráter impositivo, a recomendação gera efeitos formais e pode ser levada ao Judiciário caso seja ignorada.
A Lei do Gabarito, prevista no código de obras do município, estabelece critérios de altura e controle da densidade construtiva em áreas de grande valor ambiental e turístico.
A meta é preservar a harmonia visual da orla de João Pessoa e assegurar o desenvolvimento urbano sustentável.
A recomendação foi encaminhada à administração municipal por meio de ofício protocolado e consta como procedimento padrão em fiscalizações do órgão.
O processo de verificação poderá incluir análise de projetos já aprovados e fiscalização em campo, conforme previsto na legislação municipal.
Até o momento, não há registro de resposta oficial da Prefeitura de João Pessoa ao conteúdo da recomendação expedida pelo Ministério Público.
A assessoria do gabinete do prefeito ainda não se manifestou sobre eventuais providências ou posicionamento acerca do cumprimento das orientações.
A atuação do MP insere-se no conjunto de atribuições da instituição voltadas à defesa do patrimônio público e do meio ambiente.
Por meio de recomendações, o órgão fiscaliza a observância das leis e pode, em caso de descumprimento, promover ações judiciais para garantir a regularidade dos atos da administração.
Com a medida, o governo municipal fica alertado sobre a necessidade de respeitar os limites fixados para construções na orla, sob risco de sanções.
Com informações de Wallisonbezerra.maispb
