O Governo Federal publicou na edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O texto define o cronograma mensal de desembolsos e estipula os limites de empenho para todos os órgãos do Poder Executivo Federal.

O objetivo do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano obedeça às metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. Até o momento não há previsão de contingenciamento ou bloqueio de verbas, que só poderão ser adotados após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto para o fim de março.

Em atendimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto foi editado dentro do prazo de 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, esse primeiro ato normativo trata apenas da organização inicial da execução orçamentária, sem ainda detalhar eventuais ajustes de faseamento ou restrições adicionais.

Limites de empenho

O texto estabelece os seguintes tetos de empenho (valores em bilhões de reais):

  • Até março: R$ 115,7
  • Até novembro: R$ 196,9
  • Até dezembro: R$ 240,3

Os limites de empenho representam o valor máximo de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos em cada período. A programação orçamentária poderá ser revista durante o ano, de acordo com o desempenho das receitas e o cumprimento das metas estabelecidas.

No ano passado, o Executivo adotou o chamado faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários previstos mensalmente, limitando a liberação de recursos a 1/18 do total anual em vez de 1/12. Para 2026, caso haja faseamento, a medida será apresentada juntamente ao Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março.

Com a publicação do decreto, o Governo cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, sem imposição imediata de restrições adicionais. A programação orçamentária e financeira passa a servir como base para o planejamento das despesas durante todo o exercício fiscal.

Com informações de Agência Brasil