Câmara aprova pedido de urgência para projeto do Marco Legal do Transporte
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um requerimento de urgência relativo ao projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A medida visa priorizar a tramitação da proposta no calendário legislativo, mas não substitui a análise de mérito pelos parlamentares.
O pedido aprovado tem como objeto o projeto que trata do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Apesar da aprovação do regime de urgência para a proposta, permanece a necessidade de que os deputados avaliem o mérito da matéria em votação específica. Ou seja, a aprovação do requerimento apenas agiliza etapas procedimentais e não representa decisão final sobre o conteúdo do texto.
Conforme o texto do projeto, a proposta prevê alterações na legislação existente relacionadas à aplicação de recursos. O projeto altera a lei que regula a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre […]
Fontes oficiais do Legislativo informaram que, a partir da aceitação do requerimento de urgência, as fases seguintes do processo legislativo poderão ser antecipadas, respeitando-se, contudo, a necessidade de apreciação do mérito pelos deputados. A tramitação em regime de urgência permite encurtar prazos regimentais, mas não elimina a etapa de debate substantivo sobre o conteúdo do projeto.
O desfecho sobre a aprovação ou rejeição do projeto de lei ocorrerá apenas após a análise do mérito pelos parlamentares, em votação futura, quando serão avaliadas as alterações propostas na legislação que trata da aplicação dos recursos citados na proposta.
A movimentação na Câmara coloca em destaque a proposta que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano e sinaliza para uma aceleração em sua tramitação, sem que haja, até o momento, decisão final sobre as mudanças normativas sugeridas.
Com informações de Paraibaonline
