A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança instaladas em condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município. A norma já está em vigor, mas os detalhes técnicos e os procedimentos administrativos para efetivar as conexões devem ser regulamentados em até 90 dias.
A medida, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (13), tem como objetivo reforçar a segurança urbana e estabelece as condições para a adesão dos empreendimentos ao sistema de vigilância municipal. Segundo a legislação, a integração será formalizada por um termo de cooperação assinado entre o representante legal do condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) de João Pessoa.
Com o acordo firmado, a Central de Monitoramento Municipal terá acesso em tempo real às imagens captadas pelas câmeras localizadas nas áreas comuns dos condomínios participantes. Todo o material coletado deverá ser mantido armazenado por, no mínimo, 180 dias, e o acesso às gravações ficará restrito às autoridades competentes, em conformidade com as previsões da nova lei.
A legislação também impõe obrigações aos condomínios que optarem por integrar seus sistemas. Entre as exigências está a manutenção de um cadastro atualizado de moradores, com verificação dos dados por meio de documento oficial com foto. Esse controle deverá registrar eletronicamente o nome completo dos moradores, além das datas e horários de entrada e saída.
Para visitantes, o condomínio deverá anotar o motivo da visita e identificar o morador responsável pelo convite. Todas as despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos equipamentos e sistemas de monitoramento permanecerão sob responsabilidade exclusiva dos condomínios participantes.
Por sua vez, a Central de Monitoramento Municipal terá atribuições específicas: além de prover o suporte técnico necessário para viabilizar a integração dos sistemas, deverá acionar as forças de segurança sempre que as imagens indicarem a presença de pessoa com mandado de prisão em aberto.
A nova norma busca ampliar a cooperação entre a iniciativa privada e o poder público na vigilância urbana, com regras para proteção de dados, responsabilidades financeiras e procedimentos operacionais a serem detalhados na regulamentação prevista para os próximos 90 dias.
Com informações de G1
