O caso da morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados voltados à proteção de animais e à responsabilização de crianças e adolescentes envolvidos em atos de crueldade.
Entre as proposições está o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que prevê a internação de criança ou adolescente que praticar ato com extrema crueldade contra a vida de animal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e teve pedido de urgência aprovado pelo Plenário nesta segunda-feira (9).
O PL 48/26, apresentado pelo deputado Zacharias Calil (União-GO), também prevê a internação nos casos em que ato infracional análogo ao crime de maus-tratos resultar na morte do animal. Já o PL 161/26, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), institui a chamada “Lei Cão Orelha”, que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito e insere dispositivo sobre o tema no Código Civil.
De maneira geral, os projetos visam ampliar a previsão de internação para adolescentes que cometam violência contra animais, com foco especial em cães e gatos domésticos e comunitários. Atualmente, o ECA prevê internação apenas para ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, sem menção expressa a animais.
Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. A polícia formalizou a acusação contra um adolescente pelo episódio. Outros quatro menores citados no caso são acusados de tentativa de afogamento de outro cachorro, chamado Caramelo, que teria sido jogado no mar.
Os projetos agora tramitam na Câmara dos Deputados, onde seguem os procedimentos legislativos para análise e votação.
Com informações de Diariodosertao
