Decisão atinge tribunais e Ministério Público ao restringir flexibilizações orçamentárias
O ministro Gilmar Mendes proibiu que tribunais e o Ministério Público promovam “ajustes” no orçamento com a finalidade de acelerar o pagamento de penduricalhos, numa medida que afeta diretamente os recursos do Judiciário. Segundo a decisão, a prática que vinha sendo utilizada para garantir o recebimento antecipado de verbas acumuladas não poderá mais ser adotada.
Mendes reafirmou entendimento já proferido na última terça-feira (24), reforçando a vedação ao uso de mecanismos orçamentários destinados a viabilizar o desembolso antecipado de parcelas extras aos servidores e magistrados. A restrição alcança, especificamente, as alterações que permitam a liberação de quantias antes dos prazos originalmente previstos.
De acordo com o conteúdo da decisão, a proibição abrange tanto tribunais quanto unidades do Ministério Público, impedindo que essas instituições estruturem o orçamento para acomodar pagamentos extraordinários em ritmo acelerado. A medida visa, conforme exposto pelo ministro, conter práticas que vinham acumulando valores e antecipando repasses.
O teor da determinação foi reiterado por Gilmar Mendes após a primeira manifestação na terça-feira (24), indicando continuidade na posição do ministro sobre a matéria. A reafirmação reforça a intenção de evitar que ajustes internos nas peças orçamentárias sejam utilizados como meio para antecipar o recebimento de verbas consideradas penduricalhos.
Especialistas e operadores do direito ainda deverão avaliar os efeitos práticos da decisão sobre a gestão financeira das cortes e do Ministério Público, mas o próprio teor da ordem deixa claro o foco em impedir a aceleração do pagamento de valores acumulados por servidores e magistrados. A medida representa uma intervenção direta na forma como o orçamento dessas instituições pode ser ajustado para fins de desembolso.
A decisão de Gilmar Mendes passa a restringir formalmente a prática descrita, com impacto no controle das despesas e no planejamento orçamentário das entidades do sistema de Justiça.
Com informações de Paraibaonline
