A Prefeitura de João Pessoa protocolou, na segunda‑feira (2), um novo recurso junto à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A iniciativa tem o objetivo de contestar a decisão do Órgão Especial que declarou inconstitucional trecho da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do município, norma que estabelece parâmetros para construções na faixa litorânea da capital.

No recurso, o município sustenta que a declaração de inconstitucionalidade excede a competência do tribunal e compromete a autonomia do ente municipal. Segundo a Prefeitura, a medida também provocaria insegurança jurídica e traria impacto direto ao mercado da construção civil numa das áreas mais valorizadas da cidade.

A administração municipal argumenta que a aplicação retroativa da decisão poderia resultar na anulação de alvarás e licenças expedidos enquanto a lei estava vigente. A Prefeitura alerta para potenciais prejuízos sociais e ambientais, inclusive risco de demolições e aumento de litígios, além de afetar o direito à moradia e o planejamento urbano.

Argumento sobre competência legislativa e modulação

A Prefeitura contesta, no documento, o entendimento de que o artigo 62 da Luos contraria a Constituição do Estado. Aponta ainda que o artigo 229 da Constituição paraibana, que prevê tipologias construtivas específicas para a zona costeira — como edificações em pilotis e limitação a três pavimentos — usaria um padrão rígido que, na avaliação municipal, invadiria a esfera de definição normativa do município.

O recurso também questiona a recusa do tribunal em modular os efeitos da decisão. A Prefeitura pede que, se a inconstitucionalidade for mantida, seus efeitos sejam aplicados apenas de forma prospectiva, preservando atos administrativos e licenças emitidos durante a vigência da lei. No pedido, o município menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em situações análogas, suspenderam decisões para evitar danos ao planejamento urbano e à ordem pública.

Além do recurso apresentado ao TJPB, a Prefeitura tem processo em andamento no STF. A Procuradoria‑Geral da República (PGR) manifestou‑se favoravelmente ao pedido municipal para suspender os efeitos da decisão do tribunal estadual; o procurador Paulo Gonet defendeu que a medida do TJPB teria criado cenário de insegurança jurídica e paralisação administrativa.

Cabe agora à presidência do TJPB analisar o novo recurso e decidir se encaminha a matéria ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Com informações de Jornaldaparaiba