A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na quarta-feira (4), um projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para o uso e a implantação de sistemas de inteligência artificial pela administração pública estadual, abrangendo órgãos da administração direta e indireta.
O texto legal define inteligência artificial como sistemas computacionais capazes de executar tarefas que envolvem aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada de decisões complexas e interação em distintos ambientes.
Segundo a proposta aprovada, a utilização dessas tecnologias pelo poder público estadual deverá observar valores éticos fundamentais, entre os quais a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a vedação à discriminação; a busca pela justiça; e o compromisso com o interesse público.
O projeto prevê ainda diretrizes específicas para orientar o emprego de ferramentas de IA no Estado. Entre elas estão a transparência nas decisões automatizadas ou fundamentadas por sistemas inteligentes, o respeito à privacidade dos cidadãos, a proteção de dados pessoais e sensíveis, e a responsabilização clara pelos atos decorrentes do uso de procedimentos automatizados.
Também consta no texto a promoção de medidas voltadas à inclusão e à prevenção de danos decorrentes do emprego dessas tecnologias. Os sistemas utilizados pela administração deverão ser auditáveis e submetidos a supervisão idônea, garantindo mecanismos para verificação de seu funcionamento e impacto.
Para fiscalizar e assegurar o cumprimento da norma, a proposta prevê a criação de um órgão colegiado responsável pela fiscalização. A redação do projeto admite a possibilidade de delegar essa atribuição a uma das comissões permanentes da Casa Legislativa.
Por fim, a matéria estabelece que a lei passará a vigorar 90 dias após a publicação oficial do texto.
Com informações de Maispb
