O Ministério Público da Paraíba (MPPB) encaminhou recomendações aos chefes do Executivo e aos presidentes das Câmaras Municipais de Água Branca, Juru e Imaculada, todos no Sertão paraibano, para que se abstenham de realizar ou indicar emendas parlamentares que não apresentem transparência e rastreabilidade.
Os ofícios foram assinados pelo promotor de Justiça Caio Rodolfo Ramos Imamura e têm como fundamento a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a orientação do tribunal, estados e municípios só poderão executar emendas parlamentares a partir do ano de 2026 após comprovarem, perante os Tribunais de Contas, o atendimento ao disposto no artigo 163-A da Constituição Federal, sobretudo no que toca à transparência e à possibilidade de rastrear os recursos.
Na recomendação, o promotor alerta que a falta de mecanismos claros para acompanhamento das emendas inviabiliza o controle social e cria condições para desvios e outras práticas que podem ser consideradas inconstitucionais.
Especificamente, o MPPB pede que os prefeitos se abstenham de iniciar ou dar continuidade, no exercício de 2026, à execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais ou vereadores enquanto não houver comprovação, perante o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público, do cumprimento integral do comando constitucional.
Para os presidentes das Câmaras de Água Branca, Juru e Imaculada, a orientação é que deixem de indicar emendas sem os requisitos de transparência exigidos pela jurisprudência do STF e pelas normas constitucionais.
As administrações municipais e as mesas diretoras das Câmaras notificadas dispõem de prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento das recomendações, para apresentar um plano de ação detalhando as providências adotadas em resposta às determinações do MPPB.
O documento do Ministério Público reforça a necessidade de adequação dos procedimentos locais à exigência legal e à interpretação fixada pelo STF para garantir que os recursos destinados por emendas parlamentares possam ser monitorados e fiscalizados.
Com informações de Maispb
