Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Os 27 senadores presentes votaram contra o texto, que pretendia obrigar a Justiça a obter autorização prévia, em votação secreta, da Câmara ou do Senado para abrir processo criminal contra deputados e senadores.
Após a deliberação, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o parecer contrário segue ainda hoje para o plenário, onde será analisado pelos 81 senadores. “Vamos ao plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre, de encerrar hoje essa votação e rejeitar a proposta”, declarou.
Relatório contrário
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral da PEC, alegando “desvio de finalidade” e risco de facilitar a atuação de organizações criminosas no Parlamento. As emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas.
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a protocolar voto em separado sugerindo ajustes, mas retirou o documento e acompanhou o parecer de Vieira.
Tramitação na Câmara
No primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta havia sido aprovada em 20 de setembro por 353 votos, resultado que motivou protestos em capitais no domingo (21). Mesmo assim, nenhum parlamentar defendeu a matéria durante a reunião da CCJ do Senado.
Debate no colegiado
Mais de 20 senadores se manifestaram contra a PEC. Eliziane Gama (PSD-MA) classificou o texto como criação de “casta de privilegiados”. Humberto Costa (PT-PE) destacou a mudança de posição de diversos deputados após a repercussão negativa.
O líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), disse que a proposta era “indecente” e lembrou caso na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para justificar preocupação com infiltração do crime organizado em parlamentos estaduais.
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Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a emenda “desmoraliza o mandato popular” e representaria “grave retrocesso democrático”.
Imunidade parlamentar
Durante o debate, senadores também discutiram a imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares por opiniões, palavras e votos. Parte dos defensores da PEC argumentava que o Supremo Tribunal Federal estaria extrapolando sua competência ao processar congressistas por declarações. Para a maioria dos senadores, contudo, a prerrogativa não pode encobrir crimes como injúria, difamação ou apologia à violência.
Com a rejeição na CCJ, a PEC será submetida ao plenário do Senado, onde necessita de três quintos dos votos em dois turnos para avançar. Caso também seja rejeitada em plenário, a proposta é arquivada.
Com informações de Agência Brasil
