Decisão obriga repasse por descumprimento de ordem judicial
Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, assinada pelo juiz Falkandre de Souza Queiroz, determina que a Prefeitura Municipal de Campina Grande realize o repasse de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, mantenedora do Hospital Help. O valor foi fixado em razão de descumprimento de decisão judicial anterior.
Segundo o despacho judicial, o montante de R$ 17 milhões deve ser destinado à Fundação Pedro Américo (Hospital Help) para cumprimento de obrigação reconhecida pela Justiça. A determinação foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, cuja titularidade é exercida pelo magistrado Falkandre de Souza Queiroz.
O caso tem antecedentes: em outubro do ano passado, o juiz Falkandre de Souza Queiroz acolheu parcialmente uma ação judicial movida pela Fundação Pedro Américo. Naquela ocasião, parte do pedido da instituição foi aceita pelo magistrado, o que originou a obrigação que agora motivou a ordem de repasse por descumprimento.
O fundamento apresentado para a cobrança dos R$ 17 milhões é o não atendimento de uma decisão judicial anterior, conforme registrado no novo despacho da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. A medida determina que a administração municipal proceda ao pagamento indicado, observando a decisão do Judiciário.
O despacho assinado por Falkandre de Souza Queiroz reforça a aplicação de medidas judiciais para assegurar o cumprimento de obrigações reconhecidas em processo movido pela Fundação. Não constam, no teor divulgado, outras especificações sobre prazos de pagamento, eventuais parcelamentos ou medidas executórias adicionais adotadas pelo juízo.
A determinação do juiz estabelece, portanto, a obrigação de efetuar o repasse de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo (Hospital Help), em razão do descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida e parcialmente acolhida em outubro do ano passado.
Com informações de Paraibaonline
