O Ministério Público da Paraíba recomendou, nesta sexta-feira (13), que a Prefeitura de Ingá suspenda um Pregão destinado à terceirização de funções administrativas. O procedimento prevê a contratação de empresas para exercer atividades como auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, cuidador, motorista de carro leve, merendeiro, porteiro e vigia.
Segundo o órgão ministerial, a administração municipal dispõe de aprovados em concurso público aptos a assumir as vagas correspondentes a esses cargos. Notificada judicialmente, a Prefeitura de Ingá impediu a posse dos aprovados e justificou a decisão afirmando ser “impossível” a convocação, alegando que a efetivação dos aprovados “acarretaria susposto impacto fiscal negativo às finanças municipais”.
O Ministério Público classificou a justificativa do Executivo local como incompatível e contraditória, ao apontar que a própria Prefeitura realizou um Pregão no valor de R$ 55,4 milhões para a terceirização desses serviços. Em nota, o promotor Sávio Pinto Damasceno, da Promotoria de Justiça de Ingá, destacou os riscos da prática administrativa adotada.
“A opção administrativa pela terceirização de serviços de natureza contínua e estrutural, correspondentes a atividades permanentes da Administração, especialmente quando coincidentes com cargos integrantes do quadro efetivo municipal, configura prática contrária ao regime constitucional do concurso público e pode caracterizar verdadeira fraude à regra constitucional de acesso ao serviço público”, afirmou o promotor Sávio Pinto Damasceno.
Diante disso, o Ministério Público solicitou formalmente a suspensão do processo de terceirização e determinou que o Poder Municipal se abstenha de realizar novos pregões com características semelhantes. O pedido foi encaminhado ao procurador-geral do município e ao prefeito Jan de Manoel da Lenha (PL).
O caso agora aguarda resposta dos representantes do Executivo municipal sobre a recomposição do procedimento administrativo ou eventual adoção de medidas que garantam a posse dos aprovados no concurso público, conforme apontado pelo Ministério Público.
Com informações de Maispb
