O Ministério Público da Paraíba orientou a Prefeitura de Ingá a suspender imediatamente a homologação de um pregão eletrônico que prevê a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada ao município. A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Sávio Pinto Damasceno, que pediu ao gestor municipal que se abstenha de assinar contratos, emitir notas de empenho ou praticar qualquer ato administrativo que consolide a contratação.
O procedimento licitatório em questão é o pregão eletrônico nº 00006/2026, destinado à disponibilização de 900 postos de trabalho. Entre as funções previstas no edital estão auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, cuidador, motorista de carro leve, merendeiro, porteiro e vigia. O valor global estimado para a contratação supera R$ 55 milhões.
Segundo o Ministério Público, as atividades descritas no edital coincidem com cargos efetivos já previstos no Concurso Público nº 002/2022 realizado pelo próprio município. Esse certame ainda está em vigor, com candidatos aprovados que aguardam nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
Na recomendação, o órgão ministerial ressalta que a terceirização de serviços de caráter permanente, quando existem cargos efetivos e concurso público válido, pode violar a Constituição e configurar fraude à regra que regulamenta os concursos públicos. O documento também recorda entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a administração pública não pode deixar de convocar aprovados sob a justificativa de impacto financeiro para, paralelamente, contratar terceirizados para exercer as mesmas funções.
Com base nesses fundamentos, o promotor determinou medidas para impedir a efetivação das contratações até que sejam esclarecidas as possíveis irregularidades e garantidos os direitos dos candidatos aprovados no concurso municipal.
A recomendação busca evitar que a gestão realize contratações que possam prejudicar a validade do certame e os candidatos aprovados, apontando risco de afronta às normas constitucionais que regem a administração pública e o concurso público.
Com informações de Polemicaparaiba
