O deputado estadual Chió (Rede) afirmou, nesta segunda-feira (13), que o poder público não pode permitir qualquer tentativa de flexibilizar a Lei do Gabarito, norma estadual que limita a altura dos prédios na faixa litorânea da Paraíba. A declaração foi dada em entrevista ao Portal MaisPB e à Rede Mais Mais.
O parlamentar classificou como “passar a boiada” a iniciativa de construtoras de driblar a legislação e o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de João Pessoa que reduz as restrições hoje impostas na orla.
Audiência nesta terça-feira
Para discutir o tema, Chió agendou audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba nesta terça-feira (14), às 10h. O encontro reunirá parlamentares, representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), organizações não governamentais, Sudema, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros da sociedade civil.
Segundo o deputado, o cumprimento da lei garante preservação ambiental, conforto térmico e manutenção do conjunto paisagístico da orla. “Não queremos sombra nas praias nem perda desse patrimônio que é da Paraíba”, disse.
Ação no Tribunal de Justiça
O debate ocorre na véspera do julgamento, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPPB contra a lei municipal que alterou os limites de altura na orla da capital. O processo, relatado pelo desembargador Carlos Martins Beltrão, será analisado na quarta-feira (15).
O texto aprovado pela Câmara Municipal em abril do ano passado, de autoria do prefeito Cícero Lucena (sem partido), instituiu nove faixas de gabarito que variam de 12,9 metros junto ao mar até 35 metros antes dos 500 metros de distância da maré de sizígia. Para o Ministério Público, a regra contraria a Constituição Estadual, que permite 35 metros apenas no final desse limite.
Imagem: Internet
A procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes sustenta que, ao antecipar a altura máxima, a lei municipal “autoriza verdadeiro desvirtuamento” de áreas de preservação permanente na zona costeira. Ela também aponta que a nova LUOS/2024, ao considerar a altura do piso do último pavimento, pode elevar em mais de 6 metros o tamanho final das edificações na orla.
Exclusões de gabarito
A legislação questionada exclui da contagem de altura caixas-d’água, casas de máquinas, antenas, para-raios, dutos e chaminés. Trecho que retirava do limite as platibandas — muretas que escondem o telhado — foi vetado na sanção do projeto.
O resultado da audiência pública e a decisão do TJPB podem definir os próximos passos sobre a aplicação da Lei do Gabarito na Paraíba.
Com informações de MaisPB
