O Governo do Estado publicou uma suplementação orçamentária de R$ 2,6 milhões ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) dias antes da aposentadoria antecipada do ex-conselheiro Nominando Diniz. A movimentação foi registrada em edição do Diário Oficial no dia 21 de fevereiro e veio à tona após o anúncio público da saída do conselheiro.

Segundo a publicação, os recursos foram divididos entre pagamentos de despesas retroativas, no valor de R$ 1,5 milhão, e dotação para encargos trabalhistas, no total de R$ 1,1 milhão. Nominando confirmou a antecipação de sua aposentadoria em 13 de fevereiro e deixou oficialmente o cargo em 25 de fevereiro.

No dia 9 deste mês, o TCE autorizou indenizações relativas a férias acumuladas e a pagamento por “Licença Especial”, que leva em conta decênios e quinquênios desde 1977. O processo administrativo, de acesso restrito a servidores e membros do tribunal, indica indenizações que somam R$ 1.068.000,00 — montante próximo ao destinado pelo Governo aos encargos trabalhistas.

O detalhamento mostra R$ 177,4 mil em férias e R$ 951,4 mil em licenças especiais, calculados a partir de uma remuneração mensal de R$ 52,8 mil. Parte do valor também considera o período em que o ex-conselheiro esteve afastado por determinação judicial no âmbito da Operação Calvário, entre dezembro de 2019 e janeiro de 2021.

Posição do TCE

O Tribunal informou que, desde o fim de 2024, houve um número expressivo de aposentadorias — que ultrapassa 10% do quadro entre membros e servidores — o que torna necessário o pagamento de verbas indenizatórias relativas a direitos adquiridos e não usufruídos, como férias e licenças-prêmio.

O TCE também esclareceu que a suplementação de R$ 1,1 milhão para “Encargos Trabalhistas” não foi destinada especificamente ao pagamento das verbas do ex-conselheiro. Segundo nota do órgão, a dotação serve para custear rescisões e outras obrigações trabalhistas já existentes ou que venham a ocorrer ao longo de 2026.

Legalidade e contexto

O tribunal defende a legalidade dos pagamentos, afirmando que férias são calculadas pelo tempo de serviço no próprio TCE e que licenças-prêmio, quando previstas, podem considerar o tempo de serviço público, inclusive períodos anteriores a 2003. O TCE afirma ainda que todas as verbas pagas têm amparo na lei e em decisões judiciais.

No início de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a suspensão de determinadas verbas classificadas como indenizatórias em órgãos do Judiciário e correlatos em todo o país, citando casos de benefícios que, na prática, elevam salários acima do teto constitucional.

O que diz o ex-conselheiro

Nominando Diniz rejeitou vínculo entre a suplementação e sua decisão de adiantar a aposentadoria, afirmando que “João Azevêdo nunca me pediu absolutamente nada. A minha aposentadoria estava programada desde 2023 quando assumi a presidência do TCE, que em 2026 iria me aposentar para cuidar das propriedades em Princesa Isabel”. Ele declarou ter recebido até agora apenas os valores relativos a férias acumuladas e aguarda o pagamento das demais verbas, assim como outros ex-conselheiros.

O Governo do Estado foi procurado sobre a suplementação, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.

Com informações de Jornaldaparaiba