Deputado protocola proposta na Assembleia Legislativa

O deputado estadual João Bosco Carneiro (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei nº 6.698/2026, que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Pedofilia. A iniciativa tem como objetivo sistematizar informações sobre condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no âmbito estadual, com finalidade de apoiar ações de prevenção e de fiscalização por parte de órgãos de segurança e de proteção.

Segundo o texto do projeto, o registro abrangerá apenas pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de natureza sexual praticados contra menores. O banco de dados deverá reunir dados pessoais e judiciais, entre eles nome completo do condenado, fotografia atualizada, número de identificação, descrição da natureza do crime e informações sobre a sentença judicial.

O acesso às informações, conforme previsão do projeto, será restrito a instituições específicas, como as polícias, o Ministério Público, o Poder Judiciário e os Conselhos Tutelares. A proposta enfatiza a necessidade de conciliar medidas de segurança pública com a proteção de direitos individuais, estabelecendo regras de consulta limitada aos órgãos listados.

Na justificativa do projeto, o parlamentar invoca o artigo 227 da Constituição Federal, que determina a prioridade do Estado na proteção à criança e ao adolescente, e ressalta que a inclusão no cadastro só ocorrerá após o esgotamento de todos os recursos judiciais, em respeito à presunção de inocência até o trânsito em julgado.

O projeto seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Casa de Epitácio Pessoa antes de ser levado a votação em plenário. Caso seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo terá o prazo de 120 dias para regulamentar a lei e designar qual órgão da segurança pública ficará responsável pela administração e pela atualização permanente dos dados.

O deputado afirma que a medida pretende fortalecer a rede de proteção infantil e colaborar para um ambiente mais seguro em todo o território paraibano.

Com informações de Polemicaparaiba