O juiz Adhailton Lacet, da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, afirmou nesta quarta-feira (18) que o chamado “ECA Digital” tem o propósito de complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não substituí-lo. A declaração foi dada durante entrevista ao programa Rede Verdade, do Sistema Arapuan de Comunicação.
Segundo o magistrado, a legislação com foco no ambiente digital estabelece normas específicas para proteção de crianças e adolescentes na internet, além de incluir instrumentos de fiscalização e de proteção de dados pessoais. Entre as medidas citadas por Lacet estão a participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a previsão de ajuste de conduta, mecanismos de supervisão pelos responsáveis e controle de acesso por parte dos pais ou responsáveis.
O juiz explicou que a nova regulamentação permitirá aos pais acompanhar de maneira mais efetiva o que os filhos acessam na rede, inclusive por meio de contas vinculadas, o que amplia a capacidade de monitoramento e aumenta a segurança no ambiente digital. Para Lacet, a iniciativa chega em um momento em que havia pouca regulação sobre o uso da internet por menores.
O magistrado ressaltou ainda que, em muitas situações, os pais desconheciam os conteúdos consumidos por crianças e adolescentes, o que reforça a necessidade de mecanismos legais que fortaleçam a proteção e a supervisão no meio digital. A proposta, conforme ele apontou, busca preencher lacunas deixadas pela expansão rápida das plataformas online.
Na entrevista, Lacet destacou que a internet vinha funcionando, na prática, como “terra de ninguém”, com crianças mais vulneráveis aos riscos por estarem em fase de desenvolvimento e sem a proteção adequada. Com a introdução do ECA Digital, espera-se oferecer ferramentas jurídicas e técnicas para reduzir essa exposição e responsabilizar atores envolvidos quando necessário.
A discussão acompanha um movimento mais amplo de adaptação das normas de proteção da infância às novas tecnologias, com ênfase na colaboração entre órgãos reguladores, poder público e famílias para assegurar direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Com informações de Paraiba
