A Prefeitura de João Pessoa lançou, nesta terça-feira (14), a edição 2025 do Programa de Regularização Fiscal (Refis), que permite a renegociação de dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), ISS e multas aplicadas pelo Procon, fiscalização de obras e meio ambiente. O benefício, anunciado pelo prefeito Cícero Lucena durante coletiva no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, garante abatimento de até 100% sobre os juros e fica disponível de 15 de maio a 14 de novembro.
Descontos e condições de pagamento
Para quitação à vista, o programa prevê redução total dos juros e desconto de 80% nas multas. Caso a negociação seja feita pelo novo Portal do Contribuinte, o sistema aplica automaticamente 85% de abatimento nas multas, incorporando 5% adicional ao benefício para quem pagar de imediato.
Nos parcelamentos, as condições são as seguintes:
- Até 6 parcelas: 50% de desconto em multas e juros;
- De 7 a 10 parcelas: 40% de desconto;
- De 11 a 15 parcelas: 30% de desconto.
Os pagamentos podem ser realizados via Pix; em dinheiro, apenas nas agências do Banco do Brasil.
Atendimento virtual e presencial
Com o Novo Sistema Tributário, toda a negociação pode ser concluída on-line, evitando deslocamentos ao CAM. Segundo o secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, além de ganhar tempo, o contribuinte obtém maior abatimento ao optar pelo atendimento digital. O endereço para acesso é https://receita.joaopessoa.pb.gov.br/portal-serem.
Quem preferir atendimento presencial deve comparecer ao auditório do Centro Administrativo Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Imagem: Secom-JP
Regras e exclusões
Ficam fora do Refis infrações de trânsito, indenizações ao município, valores de ISS de contribuintes optantes do Simples Nacional e débitos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A medida provisória que institui o programa será publicada no Diário Oficial do Município. Atrasos superiores a dois meses em qualquer parcela resultam na perda dos incentivos, antecipação das parcelas restantes e inscrição em dívida ativa ou continuação da execução fiscal.
De acordo com Cícero Lucena, a regularização dos débitos é condição para a emissão da certidão negativa municipal, documento exigido em diversas operações comerciais. Os recursos arrecadados serão destinados, principalmente, às áreas de saúde e assistência social, enquanto mobilidade e infraestrutura já contam com verbas garantidas para obras em andamento.
Com informações de paraiba.com.br
