O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), marcou uma audiência pública para debater o artigo 62 da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que trata dos limites de altura de edificações na orla da cidade. O encontro ocorrerá no dia 27 de março, às 8h30 (Brasília UTC-3), no auditório da Estação Cabo Branco.
De acordo com o edital de convocação, a sessão tem como objetivo recolher contribuições da sociedade civil, de especialistas e de entidades representativas para orientar a regulamentação e uma eventual reintrodução do dispositivo na legislação municipal. A participação será aberta ao público, com possibilidade de manifestações orais e envio de sugestões por escrito durante a própria audiência.
Contexto judicial sobre o dispositivo
O debate público foi convocado em meio a um embate judicial envolvendo o artigo 62, que estabelece parâmetros de altura para construções na faixa de até 500 metros da orla de João Pessoa. A norma foi alvo de ação movida pelo Ministério Público da Paraíba, que argumentou que o trecho equivaleria a um retrocesso nas políticas ambientais e violaria normas constitucionais de proteção da zona costeira.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) chegou a declarar a inconstitucionalidade do artigo, mas, na última sexta-feira (13), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão do TJPB. A decisão de Fachin atendeu, em parte, a pedido da Prefeitura de João Pessoa e levou em conta a possibilidade de impactos relevantes na ordem administrativa e econômica do município caso a norma fosse retirada de imediato.
Apesar dessa decisão do STF, o artigo 62 encontra-se revogado na redação atual da LUOS. Após a declaração de inconstitucionalidade pelo TJPB, o prefeito Cícero Lucena editou uma medida provisória que retirou o dispositivo da legislação municipal.
A audiência pública de 27 de março pretende reunir subsídios técnicos e manifestações da população para orientar os próximos passos da prefeitura em relação ao artigo 62 e à regulamentação do uso do solo na faixa costeira da capital.
Com informações de Jornaldaparaiba
