A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) criou a Procuradoria de Autarquias e Fundações Públicas (PROAF) por meio da Portaria nº 44/2026, publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (21). A medida visa reorganizar e intensificar a atuação jurídica em relação às entidades que compõem a administração indireta estadual.
A nova unidade ficará responsável por prestar consultoria jurídica e representar judicialmente órgãos estaduais, entre eles o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN), a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNAD), o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (IMEQ) e a Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP).
A criação da PROAF também atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, indicada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7218-PB, com o objetivo de uniformizar procedimentos e aumentar a segurança jurídica nas defesas conduzidas pela PGE junto às entidades estaduais.
Entre as alterações estabelecidas pela portaria está a centralização das comunicações processuais dessas autarquias e fundações na Procuradoria-Geral do Estado, que passará a concentrar a representação em juízo. Segundo o texto da norma, essa centralização deve aperfeiçoar a condução dos processos e oferecer maior eficiência administrativa.
A portaria também disciplina o intercâmbio de informações entre as entidades e a PGE, definindo prazos e prevendo a utilização de sistemas eletrônicos para tramitação e envio de documentos, o que, conforme o órgão, fortalecerá o modelo de cooperação institucional.
O Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, afirmou que a instituição da PROAF representa avanço institucional relevante, ao aproximar e integrar a atuação da PGE com autarquias e fundações e ao aumentar a eficiência e a segurança jurídica na defesa do interesse público.
A Portaria nº 44/2026 já entrou em vigor e tem efeitos retroativos a 16 de março de 2026.
Com informações de Maispb
