O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que empresas de transporte e de entregas por aplicativos informem, de forma clara, a parcela do preço final que corresponde à plataforma digital e a parte destinada à remuneração de entregadores e motoristas. A portaria com a obrigação será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, afirmou que a falta de informação impede a escolha do consumidor e lembrou que o direito à informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Segundo ele, o descumprimento pode acarretar processo sancionatório. As multas por violação da norma variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, disse que a transparência é necessária para mostrar quanto os trabalhadores recebem e quanto as plataformas lucram.
As medidas fazem parte do relatório final apresentado nesta terça-feira (24) em Brasília pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento reúne recomendações que o governo federal implementará de imediato, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional, e contou com participação da sociedade civil.
Notificação de acidentes e acesso à Justiça
O relatório prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), preenchidas por hospitais e unidades de saúde quando entregadores e motoristas são vítimas de acidentes de trânsito. Com isso, profissionais feridos em jornada poderão acionar a Justiça do Trabalho para buscar garantias de direitos, medida saudada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Gringo Motoka destacou que a atividade enfrenta jornada excessiva e exposição a riscos, além da falta de capacitação e de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual por parte das plataformas.
Pontos de apoio e remuneração
Outra ação anunciada é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e cidades das regiões metropolitanas, equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, espaço para descanso e conectividade. Junior Freitas, conhecido como Jr. Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, definiu os pontos como uma questão de dignidade e humanidade, apontando benefícios como acesso a banheiro e alimentação.
Jr. Freitas também afirmou esperar um aumento na chamada “taxa mínima” dos entregadores, de R$ 7,50 para R$ 10, ressaltando que remuneração mais baixa eleva a exposição a riscos e reduz a proteção financeira em caso de acidente.
A pauta deverá ser acompanhada e debatida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com objetivo de manter diálogo com a categoria.
Com informações de Agência Brasil
