A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para tratar da Lei do Gabarito, norma que estabelece a altura máxima de edifícios na orla de João Pessoa. A iniciativa partiu do deputado estadual Chió (Rede).
Durante o encontro, representantes de movimentos sociais, setores do mercado imobiliário e autoridades debateram a vigência da legislação, considerada pelos defensores como fundamental para preservar a paisagem litorânea da capital.
A Lei do Gabarito enfrenta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba. O processo questiona mudanças aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pela Prefeitura, que, segundo o MP, poderiam flexibilizar os limites atuais.
O julgamento da ADI está na pauta do Tribunal de Justiça da Paraíba para esta quarta-feira (15). Caberá ao Pleno decidir se a norma municipal respeita os preceitos constitucionais.
Nas manifestações populares registradas na audiência, moradores e entidades reforçaram o lema “nenhum direito a menos, nenhum centímetro a mais”, sinalizando apoio à manutenção integral das restrições de altura.
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Até o veredicto do Tribunal, a Lei do Gabarito permanece em vigor, determinando os parâmetros construtivos na orla de João Pessoa.
Com informações de Heron Cid
