O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 229, de 2026, que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arcar com as despesas do novo salário-paternidade e ajusta regras fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A norma autoriza ainda a utilização de créditos tributários por dois perfis de empresas: grandes revendedoras e compradoras de materiais recicláveis e estabelecimentos situados em áreas de livre comércio.
Detalhes da alteração
A licença-paternidade, que atualmente é de cinco dias, será ampliada de forma escalonada: passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. A medida foi consolidada pela LCP 229, originada no PLP 77/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (26) e publicado no Diário Oficial da União nessa terça-feira (31).
A lei complementar também altera limites fiscais: segundo o texto, a chamada LCO 2029 retira os gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de aumento de despesas previsto no Novo Arcabouço Fiscal, o que possibilita a ampliação do benefício sem impactar o teto de gastos do governo.
Além disso, a norma flexibiliza os requisitos para concessão de benefícios fiscais em 2026, determinando que essas renúncias de receita não precisarão seguir integralmente as restrições previstas na LDO desde que a perda de arrecadação esteja prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou esteja acompanhada de medidas compensatórias.
A legislação também elimina uma proibição constante na LDO de 2026 para viabilizar benefícios tributários relacionados ao PIS e à Cofins. Essa mudança abre caminho para a concessão de incentivos a empresas que adquirirem materiais recicláveis, conforme previsão de outro projeto em tramitação no Congresso, o PL 1.800/2021.
A publicação da LCP 229 formaliza as alterações e libera mecanismos fiscais que viabilizam, segundo o texto aprovado, a implementação gradual da nova licença-paternidade e incentivos ligados à cadeia de reciclagem.
Com informações de Polemicaparaiba
