A equipe de defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, solicitando a anulação da condenação dele e do marido, Israel Vicente, pelo crime de produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet.
O pedido, segundo o documento ao qual o Jornal da Paraíba teve acesso, apoia-se nas novas normas previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e no decreto federal que regulamenta a lei, cuja aplicação prática começou em 17 de março. A defesa sustenta que a legislação e sua regulamentação alteraram a forma de caracterizar condutas consideradas pornográficas.
No texto apresentado ao judiciário, os advogados afirmam que a sentença proferida pelo juiz Antonio Rudimacy se baseou em interpretação ampla do tipo penal, citando trecho da própria decisão para ilustrar que a condenação decorreu de uma compreensão “aberta” sobre o que se enquadra como conteúdo pornográfico envolvendo menores. Esse trecho consta no acórdão e foi confirmado pela reportagem.
Segundo a defesa, o ECA Digital e o decreto que o regulamenta delimitaram de modo mais preciso quais comportamentos configuram o crime previsto, incluindo critérios como finalidade, funcionalidade e modelo de negócio na avaliação de vídeos ou imagens com nudez ou conteúdo sexual. Com isso, os advogados sustentam que a conduta atribuída ao casal pode não se enquadrar nas novas balizas legais.
Os defensores também alegam que a produção divulgada por Hytalo e Israel tem caráter cultural e estaria inserida em manifestações periféricas, como o BregaFunk, e que o decreto preserva, em determinados casos, a liberdade de expressão e manifestações artísticas e musicais, afastando a classificação automática como conteúdo pornográfico.
Além disso, a petição invoca o princípio da abolitio criminis, argumentando que, quando uma lei posterior descriminaliza determinada conduta, essa mudança pode retroagir e atingir condenações anteriores, potencialmente anulando penas já impostas.
A peça enviada não tem prazo definido para ser analisada pelo magistrado responsável pelo processo de Hytalo Santos.
Contexto legislativo e repercussão
O ECA Digital foi sancionado em setembro de 2025 e passou a vigorar, na prática, em 17 de março deste ano. A lei ficou amplamente associada, na mídia e nas redes, ao influenciador conhecido como Felca, que em 6 de agosto de 2025 publicou vídeo acusando Hytalo de adultização e exploração de menores. A denúncia de Felca alcançou mais de 52 milhões de visualizações; o vídeo tem cerca de 50 minutos.
Após a repercussão dessa publicação, Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.
Com informações de Jornaldaparaiba
