Pedido de anulação foi protocolado pela defesa na comarca de Bayeux e Santa Rita
A defesa de Hytalo Santos e do marido dele, Israel Vicente, protocolou na Justiça um pedido para anular a condenação que os acusa de produzir conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet.
Segundo os advogados, o pedido se apoia nas novas regras do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que teriam alterado a definição do que configura conteúdo pornográfico. Com base nessa mudança normativa, a defesa sustenta que a conduta atribuída ao influenciador não pode ser enquadrada como crime.
O requerimento foi apresentado na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, localizada na Região Metropolitana de João Pessoa. A petição invoca trecho de decreto federal em vigor desde 17 de março, que estabelece critérios para a caracterização de material pornográfico.
O trecho citado pela defesa afirma que “a caracterização de conteúdo como pornográfico […] considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual”. A partir dessa definição, os advogados argumentam que o material publicado por Hytalo antes de sua prisão não se encaixa nos parâmetros do decreto.
Conforme a defesa, as publicações objeto da condenação devem ser reconhecidas como manifestações culturais ligadas a movimentos periféricos, citando especificamente o ‘bregafunk’ como exemplo do contexto estético e performático das peças compartilhadas pelo influenciador.
O processo segue em análise pela Justiça da comarca de Bayeux e Santa Rita. Não houve, no pedido protocolado, alteração de dados sobre prazos ou outras movimentações processuais além das mencionadas na petição dos advogados.
O caso permanece sob avaliação judicial.
Com informações de Paraiba
