A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as modificações aprovadas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que disciplina as regras para o pagamento do seguro-defeso. Com a rejeição, permanece a versão já aprovada pelos deputados na terça-feira (7) e o texto seguirá para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca para preservação da reprodução das espécies. A proposta da medida provisória estabelece normas com o objetivo de reduzir fraudes no pagamento do benefício.
A MP prevê, entre outros pontos: autorização para quitação de parcelas em atraso em 2026 desde que o beneficiário cumpra os requisitos legais; direito ao benefício referente a anos anteriores para pescadores que tenham solicitado dentro dos prazos previstos; pagamento do benefício em até 60 dias após a regularização do pescador no programa; e novas exigências para cadastro e identificação dos beneficiários. Para 2026, o montante previsto para o seguro-defeso, excluindo valores atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Senado
Em sessão realizada na quarta-feira (7), o Senado aprovou uma série de alterações à MP. Entre as mudanças aprovadas pelos senadores estava a exigência de comprovação de contribuição ao INSS por, pelo menos, seis meses no intervalo de um ano. Os senadores também incluíram regras sobre limite de renda para acesso ao benefício e retiraram a previsão de pagamento de benefícios retroativos referentes a 2025.
Todas essas emendas aprovadas pelo Senado foram rejeitadas pela Câmara nesta quinta-feira, mantendo, portanto, o texto original votado pelos deputados. Com a rejeição das mudanças, a medida provisória seguirá para análise e possível sanção pelo presidente da República.
Não houve alteração nos prazos, valores e demais regras já aprovadas pela Câmara relativas à quitação de parcelas, prazos para solicitações prévias e exigências cadastrais previstas na MP 1323/25.
A tramitação agora depende da sanção presidencial para que as regras aprovadas pelos deputados entrem em vigor.
Com informações de Agência Brasil
