O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 13 de abril de 2026, mensagem presidencial que encaminha ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 14/04/2026, assegura ainda dois dias de descanso remunerado e veda qualquer diminuição de salário, acabando na prática com a escala 6×1.
O texto prevê a preservação da jornada diária de até oito horas e estende a nova referência de 40 horas a escalas especiais e regimes diferenciados. A proposta consolida o padrão de cinco dias trabalhados por dois de folga, com a garantia de 24 horas consecutivas de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A distribuição dos dias de descanso poderá ser ajustada por meio de negociação coletiva, respeitando as especificidades de cada atividade.
Alcance e proteção salarial
A redução proposta não pode resultar em corte nominal ou proporcional de salários, nem em alteração de pisos. A vedação abrange contratos vigentes e futuros e vale para todos os regimes trabalhistas, incluindo trabalho integral, parcial e regimes especiais. O projeto também cita categorias contempladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por legislações específicas, como domésticos, comerciários, atletas, aeronautas e radialistas.
Impacto prático
Entre os pontos destacados pelo texto estão: limitação da jornada semanal para 40 horas; ampliação do descanso para pelo menos dois dias semanais remunerados; manutenção de escalas como 12×36 por acordo coletivo, desde que respeitada a média de 40 horas semanais; e a proibição de redução salarial decorrente da mudança.
Contexto e dados
O projeto chega num cenário em que cerca de 37,2 milhões de trabalhadores cumprem mais de 40 horas por semana, o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas. Atualmente, cerca de 14 milhões de brasileiros atuam em regime 6×1, com apenas um dia de descanso — entre eles 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras. Em 2024, o país registrou perto de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.
O texto do governo relaciona a medida a ganhos de qualidade de vida, convívio familiar e redução de desigualdades, afirmando também que jornadas mais equilibradas podem contribuir para menor rotatividade e afastamentos. A iniciativa é contextualizada por experiências internacionais: o Chile prevê redução gradual de 45 para 40 horas até 2029; a Colômbia avança de 48 para 42 horas até 2026; e na Europa a jornada de 40 horas ou menos é predominante, com exemplos como a França (35 horas) e países onde as médias praticadas ficam abaixo de 40 horas.
O projeto será agora analisado pelo Congresso Nacional conforme o regime de urgência constitucional.
Com informações de Polemicaparaiba
